Termos de Serviço

1. Identificação do prestador

A plataforma BillingBase é operada por Fieldbase Systems, Lda., pessoa coletiva com sede em Portugal, adiante designada por “BillingBase” ou “nós”. Ao aceder ou utilizar o serviço, o utilizador (“Cliente”) aceita ficar vinculado aos presentes Termos de Serviço.

2. Descrição do serviço

O BillingBase é uma plataforma de faturação certificada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), destinada à emissão de documentos fiscais em conformidade com a legislação portuguesa. O serviço inclui:

• Emissão de faturas, faturas-recibo, notas de crédito, recibos e outros documentos fiscais
• Geração de ATCUD, códigos QR e cadeia de assinatura (hash chain) conforme regulamentação da AT
• Exportação de ficheiros SAF-T (PT)
• Gestão de clientes, artigos e séries documentais
• Portal de cliente para consulta de documentos
• API para integração com sistemas terceiros

3. Registo e conta de utilizador

Para utilizar o serviço, o Cliente deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Cliente é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas na sua conta.

O Cliente compromete-se a notificar imediatamente o BillingBase em caso de utilização não autorizada da sua conta.

4. Planos e pagamento

O BillingBase disponibiliza um plano gratuito (limitado a 1 documento por mês) e um plano Pro (Documentos ilimitados), com cobrança mensal ou anual, cujos preços e funcionalidades estão descritos na página de preços.

• O plano gratuito não tem custos nem exige cartão de crédito. O Cliente pode fazer upgrade para o plano Pro a qualquer momento.
• Os pagamentos são processados através da Stripe, Inc. O Cliente autoriza a cobrança recorrente (mensal ou anual) conforme o plano selecionado.
• O cancelamento do plano Pro produz efeitos no final do período já pago, após o qual a conta regressa ao plano gratuito.
• Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor.
• O BillingBase reserva-se o direito de alterar os preços mediante aviso prévio de 30 dias.

5. Obrigações do Cliente

O Cliente obriga-se a:

• Utilizar o serviço em conformidade com a legislação aplicável, incluindo as obrigações fiscais portuguesas
• Fornecer dados corretos e atualizados relativos à sua empresa, NIF e morada fiscal
• Não utilizar o serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros
• Manter a segurança das chaves API e credenciais de acesso
• Não tentar aceder a dados de outros utilizadores ou contornar os mecanismos de segurança da plataforma

6. Imutabilidade dos documentos fiscais

Em conformidade com a legislação fiscal portuguesa, os documentos emitidos (status “Emitido”) são imutáveis e não podem ser editados ou eliminados. Correções devem ser efetuadas através da emissão de notas de crédito ou débito, conforme aplicável.

7. Retenção de dados

O BillingBase retém os dados fiscais durante o período mínimo legal de 10 anos, conforme exigido pelo Código do IRS, Código do IRC e legislação complementar. Mesmo após o cancelamento da conta, os dados fiscais serão conservados pelo período legalmente exigido.

8. Disponibilidade e manutenção

O BillingBase envidará os melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua do serviço. Não obstante, poderão ocorrer interrupções para manutenção programada ou emergencial. Salvo em situações de emergência, a manutenção programada será comunicada com antecedência mínima de 24 horas.

9. Propriedade intelectual

Todo o software, design, marca e conteúdo do BillingBase são propriedade exclusiva da Fieldbase Systems, Lda. O Cliente mantém a titularidade sobre os dados que introduz na plataforma.

10. Limitação de responsabilidade

O BillingBase não será responsável por danos indiretos, consequenciais, especiais ou punitivos resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do serviço. A responsabilidade total do BillingBase está limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

O BillingBase não se responsabiliza por erros nos dados introduzidos pelo Cliente, incluindo NIFs incorretos, valores errados ou documentos emitidos com informação incompleta.

11. Cancelamento e rescisão

• O Cliente pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através das definições da conta. O cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso.
• O BillingBase pode suspender ou terminar a conta do Cliente em caso de violação dos presentes Termos, mediante notificação prévia por email.
• Após o cancelamento, o Cliente pode exportar os seus dados (SAF-T e PDFs) durante 30 dias. Os dados fiscais serão retidos conforme a secção 7.

12. Alterações aos Termos

O BillingBase reserva-se o direito de modificar os presentes Termos de Serviço. As alterações serão comunicadas por email e/ou notificação na plataforma com antecedência mínima de 30 dias. A continuação da utilização do serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos.

13. Lei aplicável e foro competente

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes dos presentes Termos, será competente o tribunal da comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro.

14. Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos de Serviço, contacte-nos através de info@billingbase.net.